ACS cobra alteração no Estatuto da PM e pede promoção em caso de inativação

Na difícil, porém, nobre missão de proteger as pessoas, fazer cumprir as leis, combater o crime e de preservar a ordem pública, na prevenção e combate a incêndio, na prestação de socorro nos casos de inundação, catástrofes e calamidades públicas, dentre outros casos, às vezes o policial militar ou o bombeiro militar é vítima de um ferimento recebido nessa situação. Quando acidentado ou quando adquire doenças relacionadas ao trabalho e fica impossibilitado de exercer sua atividade finalística, cuja moléstia teve relação de causa e efeito com o serviço que executa é amparado pela lei. Quando uma dessas situações ou ambas acontecem o valoroso militar é submetido ao processo de inativação, mais conhecido como transferência para a inatividade mediante reforma.

De acordo com a Lei nº 8.033/75 (Estatuto dos Policiais Militares de Goiás), Lei nº 11.416/91 (Estatuto dos Bombeiros Militares de Goiás) e Lei nº 11.866/92 (Código de Remuneração e Proventos dos Militares de Goiás) em havendo uma das condicionantes o militar é reformado com proventos integrais, com base no soldo do posto ou graduação imediatamente superior. No entanto o ordenamento legal não prevê a promoção nesses casos. Nesse sentido e atendendo ao anseio de milhares de militares que já se enquadram ou poderão se enquadrar nessa situação o presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar, sargento Gilberto Cândido de Lima, solicitou ao Governador Marconi Perillo o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás para que essa distorção seja corrigida.

Na solicitação o presidente da ACS pede ao Chefe do Poder Executivo a realização de estudos para que as alterações sejam implementadas, uma vez que as mesmas não trarão qualquer impacto financeiro ao erário do Estado, mas se traduzirá numa conquista ao militar que será beneficiado com a promoção em função da inatividade, e a alteração de sua Carteira Funcional de Inatividade.

Em resumo, a proposta de alteração nas legislações da PM e BM é no sentido do militar, nos casos citados, em vez de ser reformado com proventos integrais e com base no soldo do posto ou graduação imediatamente superior que seja promovido ao posto ou graduação imediatamente superior, estendendo-se o benefício inclusive para aqueles que já se encontram na inatividade. Na prática a mudança vai promover a alteração da Carteira Funcional de Inatividade daqueles que já estão nessa condição e garantir o mesmo benefício àqueles que forem reformados doravante.

O presidente da ACS, sargento Gilberto Cândido de Lima, está confiante do atendimento da solicitação uma vez que a mesma não trará ônus ao Governo do Estado, mas por outro lado, significará em enorme benefício aos militares que por um motivo ou outro vai para a inatividade.