A Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (ANERMB) realizou entre os dias 22 e 23 de agosto, em Vitória, capital do Estado do Espirito Santo, seu XVIII Fórum para discutir e propor soluções para diversos temas de interesse das forças policiais estaduais. O vice-presidente da ANERMB e presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Goiás, sargento Gilberto Cândido de Lima, foi um dos integrantes da mesa diretiva dos trabalhos e durante o evento discorreu sobre os diversos assuntos em debate.
Ao final do encontro foi elaborada a Carta de Vitória, um conjunto de sugestões de atendimento de demandas das categorias militares que dependem de iniciativas do Congresso Nacional e da Presidência da República. Na carta os participantes do Fórum pontuam que as entidades representativas dos Estados e do Distrito Federal não foram ouvidas sobre o projeto de lei 4363/2001 que trata da Lei de organização Básica (LOB). No entendimento da ANERMB o teor do projeto não atende aos anseios das instituições militares, nem vislumbra a implantação de acesso único e ascensão progressiva na carreira militar.
O Fórum discutiu e cobrou urgência na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 113-A/2015 que trata de condições de elegibilidade de policiais militares e bombeiros militares estaduais. O encontro foi oportuno também para cobrar do governo federal a implementação de programa de moradia, subsidiada, nos moldes do programa Minha Casa Minha Vida, voltado exclusivamente aos militares estaduais. O programa seria custeado por meio de linha de crédito especial consignado junto à Caixa Econômica Federal.
Os participantes do Fórum também fecharam questão contrária ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que trata do abuso de autoridade. A deliberação foi de sugerir, ao presidente Jair Bolsonaro, veto total ao projeto, que segundo, os membros das entidades militares, se sancionado irá causar graves prejuízos para a sociedade brasileira de difícil reparação, com consequente desmotivação da atividade policial.
Outro assunto em pauta foi a paridade e integralidade entre ativos, inativos e pensionistas. O Fórum requereu ao Congresso Nacional a aprovação de projeto de lei para regulamentar o inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal para instituir o sistema de proteção social aos militares estaduais, com contribuição similar para um fundo de pensão similar ao das Forças Armadas, além de tempo de serviço máximo na ativa de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres, sem instituição de idade mínima e manutenção das promoções imediatas no ato e passagem para a reserva remunerada. A Carta de Vitória, que contempla outros temas está publicada no site da entidade www.anermb.com.br
A ANERMB representa mais de 700 mil policiais militares e bombeiros militares ativos, inativos e pensionistas. Além do sargento Gilberto Cândido de Lima participaram do XVIII Fórum o presidente da entidade, tenente Leonel Lucas, o diretor jurídico, sargento Luís Cláudio de Jesus, e o presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Espírito Santo, cabo Jackson Eugênio Silote. Diversas autoridades políticas e militares também prestigiaram o evento entre elas o governador do Espirito Santo, Renato Casagrande, do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, deputado estadual capitão Assunção, coronel Alexandre, deputado federal, capitão Wagner (CE) e o senador Marcos do Val (ES).
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