Promoções são concedidas após vitória judicial da ACS
Foi publicada no dia 29 de maio de 2018 no Diário Oficial do Estado (DOE) portaria do Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Sílvio Vasconcelos Nunes, que determina o pagamento de 619 promoções às Praças da corporação.
A decisão que terá importante impacto financeiro nos soldos dos militares é resultado de mais uma vitória da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de Goiás.
De acordo com o presidente da ACS, sargento Gilberto Cândido de Lima, as referidas promoções deveriam ter sido concedidas no dia 21 de setembro de 2017, porém o Governo do Estado aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Assembleia Legislativa que unificou as datas de aplicação do benefício, previsto na Lei 15.704/2006, e suspendeu as promoções previstas para aquele mês.
De acordo com Gilberto Cândido após intensas negociações para reverter a decisão do Poder Executivo na esfera administrativa, não restou outro caminho a não ser recorrer à justiça, o que foi feito por meio da Assessoria Jurídica da ACS via Mandado de Segurança.
E mais uma vez a ACS obteve êxito e as promoções agora foram concedidas de forma retroativa a setembro de 2017.
Com isso os 619 militares foram promovidos de soldado para cabo, de cabo para 3º sargento, de 3º sargento para 2º sargento, de 2º sargento para 1º sargento e de 1º sargento para subtenente.
Para se ter uma ideia do impacto financeiro positivo das promoções no bolso de um militar, Gilberto Cândido de Lima exemplifica em números.
Com a promoção o soldo de um soldado promovido a cabo sobe de R$ 5.659,87 para R$ 6.215,19, uma diferença de R$ 555,32.
Vale ressaltar que o Governo terá que pagar essa diferença para essa e as demais graduações de forma retroativa a setembro de 2017.
Conforme o dispositivo legal as promoções são concedidas na proporção de 70% do quantitativo de vagas por tempo de serviço e 30% por merecimento.
O presidente da ACS lembra que as próximas promoções serão concedidas em setembro deste ano. A Comissão de Promoção de Praças (CPP), integrada pelo Sub-Comandante Geral da Polícia Militar e mais seis coronéis da corporação já está trabalhando na análise de fichas funcionais, recursos e testes de aptidão física dos militares que se habilitam nos requisitos legais para serem beneficiados com mais um quantitativo de promoções.
Após avaliação dos processos pelo Comandante Geral da PM, que leva em conta o número de vagas e o impacto financeiro previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a relação será encaminhada ao Governador José Eliton para sua devida efetivação.
Gilberto Cândido de Lima acrescenta que, como de costume, tem mantido vigilância constante sobre essa questão e auxiliado os entes de Governo sempre com o objetivo de conseguir o maior número de promoções e, quando necessário, acionando a justiça pelo efetivo cumprimento da Lei 15.704/2006. “Apesar das tentativas do Governo em desrespeitar a lei nunca vamos permitir que as promoções sejam suspensas.
Já perdemos uma data sob a alegação de incapacidade financeira, mas não vamos mais aceitar mudanças que diminuam esse direito que estimula e assegura a ascensão na carreira militar”, finaliza Gilberto.
Assessoria de Imprensa da ACS
Junho de 2018
