O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (21) a adoção do voto distrital misto para eleições proporcionais. Por 40 votos a 13, os senadores aprovaram dois projetos de lei de que tramitavam conjuntamente (86/2017 e 345/2017), que agora serão encaminhados para análise da Câmara. Se referendado pelos deputados, o voto distrital misto valerá a partir das eleições municipais de 2020.
Para que valesse já nas eleições do ano que vem, a regra deveria ter sido aprovada até o início de outubro nas duas Casas do Congresso ou seja com um ano de antecedência.
O sistema de voto distrital misto é uma mistura entre o sistema majoritário, que faz uso do voto distrital puro e o sistema proporcional. Em um sistema distrital misto, metade das vagas dos deputados e vereadores continua a ser preenchida de acordo com o sistema proporcional atual, em que os candidatos mais votados de cada partido ou coligação são eleitos – não necessariamente o candidato com mais votos no geral.
Já a outra metade de vereadores ou deputados passará a ser escolhida pelo sistema distrital, de maioria simples. O estado ou o município será “recortado” em regiões pela justiça eleitoral de acordo com o número de cadeiras a serem preenchidas na eleição, formando assim os distritos. Cada distrito terá uma cadeira, para qual elegerá um candidato.
O projeto de lei prevê a adoção do sistema distrital misto apenas nas cidades com mais de 200.000 eleitores, nas demais, seguiria valendo o sistema proporcional. Ainda de acordo com os projetos aprovados, os candidatos poderão, ao mesmo tempo, disputar a cadeira de mais votado num distrito e figurar na lista fechada de seu partido.
Como fica o eleitor com o voto distrital misto?
O eleitor terá dois votos, um para um candidato que estiver concorrendo dentro de seu distrito, outro para o partido ou coligação que estará concorrendo na eleição ampla (de todo o estado ou município). No voto distrital, o eleitor só poderá votar nos candidatos de dentro de seu distrito. No voto proporcional escolherá o partido de sua preferência e sua lista fechada de candidatos.
Para os defensores do modelo, o distrital misto reduzirá os gastos com a campanha, já que o candidato focará em seu distrito. Além de garantir que o representante tenha um contato maior com a região para o qual será eleito, é o que defende o Senador José Serra (PSDB-SP)
As críticas à mudança falam da criação do voto “paroquial” diminuindo o espaço de representantes que “ têm votos de opinião, que defendem posições, projetos políticos”, declarou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
Além disso, essa mistura de dois sistemas, ao invés de facilitar, poderia complicar ainda mais as coisas para os eleitores. Pois além de ser obrigado a votar em um candidato de sua região que as vezes não representa os seus ideais políticos ainda terá que votar em uma lista fechada de um partido e correr o risco de eleger outro candidato que também não o represente.
E para os candidatos Militares, qual o impacto destas mudanças? Policiais, bombeiros e membros das forças armadas geralmente representam a segurança pública e a sua classe, sem uma base eleitoral fixa em uma determinada região, eles certamente serão prejudicados pelo novo sistema e perderão seu poder de voto.
O voto distrital já foi usado no Brasil no Império e na República Velha e foi condenado justamente por impedir a representação das minorias, rebaixar a representação parlamentar (já que os eleitos passam a defender apenas os interesses dos seus distritos) e criar os famosos currais eleitorais comandados pelos senhores locais.
Enquanto representantes dos militares lutam no plenário pela ampliação de seus direitos políticos, a exemplo da PEC 113-A de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto (PR-SP) que garante o direito de se candidatar desde o ingresso na carreira militar e também o retorno às fileiras ao término do mandato, a reforma eleitoral caminha para dificultar o acesso desta classe.
Para o Presidente da ACS, Sargento Gilberto Cândido de Lima, os defensores desta mudança pretendem “encabrestar” a população e garantir que seus currais eleitorais garantam sua perpetuação no poder: “Todos sabem que os grandes partidos tem poder de sobra para manipular as eleições garantindo desde a divisão distrital de acordo com sua conveniência até a compra de votos em massa, que neste caso ficará ainda mais fácil de ser realizada.”
Para ele basear a disputa de votos na territorialidade retira o conteúdo político das candidaturas e transforma o representante eleito em um “despachante de luxo” que acha que só deve satisfação de seu mandato aos eleitores de sua região.
“Com isso grandes temas como a segurança pública, a saúde e a educação ficarão órfãos e o povo como uma boiada conduzida às urnas não terá outra opção senão assegurar a manutenção no poder de seus mandatários em troca de favores locais” Lamenta Gilberto.
