ACS e demais entidades comemoram regulamentação do Sistema de Proteção Social

Vídeo gravado em 17 de dezembro de 2020 na ALEGO

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Goiás e demais entidades como a de Subtenentes e Sargentos e a Caixa Beneficente comemoram a edição da Lei nº 20.946/2020. O dispositivo, aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares de Goiás (SPSM-GO).

O texto da referida lei destaca os direitos, serviços, remuneração de inatividade e pensão militar, de caráter solidário e contributivo, que será gerido pela Goiás Previdência (Goiasprev), autarquia criada pela Lei Complementar Estadual nº 66, de 27 de janeiro de 2009. Na ocasião da votação o presidente da Goiás Previdência (GoiásPrev), Gilvan Cândido, explicou, na propositura, a importância da regulamentação da proteção social dos militares componentes da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO).

Segundo ele, a competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares passou a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência. O presidente atestou, ainda, que a medida não causa impacto orçamentário ou financeiro à GoiásPrev. Daí a necessidade de aprovação da lei estadual regulamentando a questão em Goiás.

O projeto, que culminou na edição da nova lei, foi aprovado com 21 votos a favor e 12 contrários e foi resultado de um grande esforço dos representantes das entidades militares e dos deputados estaduais, representantes da segurança pública Major Araújo (PSL) e Coronel Adailton (PP), que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.

Segundo o presidente da ACS sargento Gilberto Cândido de Lima, a nova lei é de suma importância para todos os militares goianos, PM/BM, especialmente para as pensionistas que tiveram de volta a integralidade e paridade de seus proventos. “A ACS agradece o empenho do deputado estadual Coronel Adailton, relator do projeto, pela participação de todas as discussões sobre o projeto e também na elaboração das emendas necessárias. Estamos atentos para defender os direitos da família militar goiana”, diz Gilberto