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ESTATUTO DO DESARMAMENTO: Entenda o que diz e o que pode ser alterado na legislação que regula o uso de arma de fogo

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados há seis anos e que absorveu, inclusive, ideias formuladas pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), pode...

ACS cobra alteração no Estatuto da PM e pede promoção em caso de inativação

Gilberto Cândido de Lima, solicitou ao Governador Marconi Perillo, correção da lei, garantindo promoção em função de inatividade....